As prefeituras que aderiram à renegociação de dívidas com a Previdência Social e estavam inadimplentes têm até o dia 30 deste mês para quitar as parcelas atrasadas. A portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o novo prazo foi publicada nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial da União.
Para regularizar a situação, no entanto, as prefeituras terão parte dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retida pela União. Em vez de pagar as futuras prestações, os municípios terão essas parcelas automaticamente descontadas das transferências do fundo. Caso o repasse federal seja menor que a prestação, o município terá de compensar a diferença.
O parcelamento original previa a retenção dos repasses do FPM apenas das prestações em atraso e deixava a cargo de cada prefeitura decidir se pagaria as parcelas dos próprios recursos ou se as prestações seriam descontadas automaticamente dos repasses.
Os municípios só eram excluídos se deixassem de pagar a primeira parcela ou ficassem inadimplentes por três meses seguidos.
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