A dispensa de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obtenção de título de advogado será discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). Foi o que decidiu o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, que remeteu à Suprema Corte o processo em que dois bacharéis do Ceará, mesmo reprovados no exame, reclamam a inscrição na ordem.
Para Pargendler, o fundamento da discussão é constitucional, uma vez que trata da liberdade de trabalho, e já foi identificado como de repercussão geral em recurso semelhante que tramita no STF.
O caso chegou ao STJ após o Conselho Federal e a seção Ceará da OAB contestarem liminar concedida pelo juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que autorizou que os bacharéis fossem inscritos na OAB independentemente da aprovação no exame.
O pedido dos bacharéis foi negado na primeira instância, mas Carvalho entendeu que o Conselho da OAB não tem prerrogativa de editar lei exigindo aprovação no exame.
O juiz também afirmou que a necessidade de se submeter à prova após a conclusão do curso de direito fere o princípio da isonomia, uma vez que em nenhuma outra profissão há esse tipo de exigência.
7 comentários:
O que vai ter de tranqueira advogando...Que as faculdades se adaptem e melhorem. É o melhor a ser feito.
JC, não há como não exigir exame de ordem. Hoje, mesmo existindo essa necessidade, vemos que são vários os péssimos advogados existentes - e nem digo em virtude de qualquer safadeza, mas em virtude da completa ausencia de conhecimento -. E o pior, já não basta os advogados aposentados (aqueles que trabalharam em fábrica e agoara quererm advogar - cobrando muito abaixo da tabela da OAB - isso me foi dito por um amigo advogado -), agora existirá a concorrencia dos que não tiveram capacidade de passar em uma provinha após cinco anos de faculdade.
Com os legisladores que temos, grande parte semi alfabetizado, esperar o que? Então,não vejo nenhuma necessidade do exame para o exercicio da profissão, seja ela qual for. Não vai demorar muito para se extinguirem as faculdades que hoje já oferece péssima qualidade de ensino, fecharem as portas, voltando a velha figura do prático em todas as atividades a exemplo das parteiras bem como a figura do velho rábula, que é bom lembrar aqui em Caçapava nós temos um que resistiu ao tempo e continua como rábula, resquicios dos bons tempos.
Se na região mais desenvolvida do País as faculdades oferecem péssima qualidade de ensino, imaginem as de outras regiões. No Estado de S.Paulo, basta um bacharel ser aprovado em concurso para a Promotoria, que já vira Professor de faculdade. Professor e Promotor são duas profissões distintas, cada qual com suas caracteristicas, então está na hora de primeiro acabar com o exame de habilitação,e numa segunda tacada acabar com as faculdades, se é que assim devem ser chamadas as escolas de formação de incompetentes.
JC: eu acho que este exame da OAB tem que continuar existindo e ser ainda muito mais rigoroso do que é pois tem milhares de "adevogados" exercendo, que não têm o mínimo de qualificação para tal!
Só prestam para enganar os clientes, recebendo valores devidos nas ações ganhas e não repassando-os, devidamente.
Se voce quizer, posso citar uns dez, aqui de Caçapava, que já fizeram e ainda fazem isto. Estão ricos enquanto os clientes estão a ver navios!
JC, este seu blog realmente é uma trincheira para nós caçapavenses. O 'Dedo na ferida' está certo quando faz referencia a 'adevogados' que viveram de outros meios e agora aposentados vêm para a advocacia, como se esta fosse um pararaio de fim-de-linha, de modo que desprestigiam e aviltam seus valores de honorários e colocam em risco a situação juridica de seus constituintes. Faço uma sugestão à Prefeitura local: Que pegue uma lista de advogados junto a Ordem local e obrigue todos os militantes a se inscreverem em seu sistema tributário. Assim resolvemos a situação quanto a estes adevogados biliscantes, ao contrário de advogados militantes e arrecadamos mais para nosso municipio. JC, voce que tem acesso direto com a prefeitura mande a ela essa sugestão e a advocacioa caçapavense lhe será sempre grata.
Acho que a OAB, principalmente as sub-secções, como as de Caçapava, pecam, e muito, em não criar filtros mais rigorosos para coibir a atuação de "adevogados", que acabam por comprometer o rito processual, expondo o cliente a desnecessários riscos e até mesmo a perdas financeiras, decorrentes de mentiras e mascaramento de valores recebidos em nome dos clientes!
Aqui em Caçapava, tem uma verdadeira quadrilha de gravata agindo!
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