A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que estabelece condições para a comercialização e a distribuição de produtos ópticos.
Conforme a proposta, a indicação, a prescrição e a adaptação de lentes de contato são procedimentos exclusivos da profissão médica. As lentes só poderão ser vendidas em clínicas oftalmológicas.
A proposta estabelece também que as armações para óculos, os óculos de proteção solar e os óculos de segurança (utilizados no trabalho) só poderão ser comercializados em estabelecimentos credenciados para essa atividade pela Vigilância Sanitária.
Se a proposta for aprovada, quem desrespeitar as normas fica sujeito à apreensão de mercadorias e multa de R$ 682 a R$ 5.967, atualizada pelo INPC. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania!
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