Um presente de final de ano à meus leitores e amigos!
Muito Obrigado e Feliz Ano Novo
(Para ouvir o clipe, aperte o botão de parada de nossa rádio virtual)
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O abuso do som alto vai de encontro a três leis diferentes:
A Resolução 204 do Contran prevê:
Art. 1°. A utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som só será permitida, nas vias terrestres abertas à circulação, em nível de pressão sonora não superior a 80 decibéis - dB(A), medido a 7 m (sete metros) de distância do veículo.
As penalidades são previstas no Código Nacional de Trânsito:
Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:
infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Já na Lei de Contravenção Penal encontramos os seguintes Artigos:
Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I - com gritaria ou algazarra;
II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acidente ou por motivo reprovável:
Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.
Na Lei de Crime Ambiental, encontramos o seguinte:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Além, claro, da Lei Municipal 4522, de 07 de Abril de 2006, que estabele normas de preservação do sossego público mas que, atualmente, tem sido completamente desprezada em razão da falta de fiscalização do executivo!
Ou seja: A Câmara tem tudo na mão para que sejam criados instrumentos legais de fortalecimento e fiscalização ao cumprimento destas leis. Basta fazê-lo!
Recebido de nossa leitora Andressa Ribeiro, este vídeo mostra que as preocupações com a instalação do Parque Nacional dos Altos da Mantiqueira, ainda estão longe de acabar!
Melhor seria ampliar a base de consultas populares, para se evitar o surgimento de conflitos que possam comprometer a idéia inicial da criação do parque, não é?
Um ataque covarde ao Papa, homem com a saúde fragilizada pela idade bastante avançada!
Publicada hoje, no Diário Oficial da União a consulta pública para o edital de licitação do Trem de Alta Velocidade, confirmaram-se as previsões de nosso blog, de que já estava tudo sacramentado e a reunião realizada na Câmara Municipal de Caçapava, não teria mesmo como mudar, ou propor mudar alguma coisa no projeto, mesmo porque já estava tudo DECIDIDO, tempos atrás! Valeu a intenção, tão somente!
Segundo o Edital, o trem deverá ter, necessariamente, estações no centro do Rio de Janeiro, no Aeroporto Santos Dumont, na cidade de Aparecida, no centro de São Paulo, no Aeroporto de Guarulhos, no centro de Campinas e no Aeroporto de Viracopos, também em Campinas. Além disso, outras duas cidades - uma no Rio de Janeiro e outra em São Paulo - devem obrigatoriamente ter estações, mas a escolha ficará a critério do consórcio vencedor.
De acordo com o diretor-geral da ANTT, Bernardo Figueiredo, a maior probabilidade é de que sejam escolhidas Barra Mansa (RJ) e São José dos Campos (SP).
Figueiredo explicou que a escolha de Aparecida como estação obrigatória se deu em função do fluxo complementar de passageiros para lá, por conta do turismo religioso que leva milhares de fiéis à Basílica de Nossa Senhora Aparecida, na cidade, no mês de outubro.
Segundo o diretor da ANTT, também há grande quantidade de pessoas que vão para a cidade nos fins de semana, o que ofereceria um fluxo complementar ao dos executivos que se movimentam entre o Rio e São Paulo. "São 7 milhões de pessoas por ano que geram uma pressão enorme sobre o transporte da região. Não podemos deixar de fora (a cidade), já que o trem vai passar por ali", justificou Figueiredo.
O Vereador Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira, do Partido Democratas, 46 anos, é mineiro de Rio Novo, e enfrenta sua primeira legislatura com desenvoltura surpreendente, tornando-se, aos poucos, também conhecido em quase todas as regiões da cidade, abrindo caminho, com suas boas idéias e projetos, para um futuro promissor!
Em que pé se encontra o cumprimento da Lei 4873, de sua autoria, em que se proíbe a utilização das sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais?
Resposta. A Lei 4873, de 06/07/2009, de minha autoria, proíbe a utilização de embalagens, sacos e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço de Caçapava e permite a utilização de sacolas biodegradáveis ou oxi-biodegradáveis ou recipientes reutilizáveis. Ela foi aprovada na Câmara por todos Vereadores e sancionada em seguida pelo Prefeito Municipal.Entretanto, a sua vigência (e execução) encontra-se suspensa por força de Liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Sindicato da Ind. De Material Plástico do Est. De S. Paulo - Processo nº 186.404.0/2-00. Aguarda-se a decisão de mérito.
O senhor acha que a prática de sistemáticas padrão, ditadas pelos protocolos internos da Câmara acabam por inibir o verdadeiro trabalho do vereador?
Resposta. O vereador é um agente político; e tem como principais funções a de legislar, de fiscalizar a administração e em certos casos a de julgar. Ele não é subordinado a qualquer agente político ou agente público, mas sim aos ditames da Constituição, da Lei Orgânica do Município e das leis em geral.Vigora na Câmara o Regimento Interno contendo as normas operacionais para atuação dos vereadores. Ele não inibe o trabalho do Vereador, mas sim ajuda – desde que seja respeitado e cumprido.
Quais são suas pretensões políticas para o próximo ano? E com qual plataforma?
Resposta. Pretendo continuar com o trabalho de vereador que venho desenvolvendo, principalmente fiscalizando a administração do Município e da Câmara, exigindo “transparência” na prestação das contas públicas pelo Executivo e pelo Legislativo e buscando bons projetos para nossa cidade, como ocorreu com vários projetos de minha autoria que se transformaram em Leis. Cito como exemplos a Lei das Sacolas Plásticas, a Lei sobre arborização em condomínios fechados, em loteamentos, a Lei que instituiu o Calendário Anual para o plantio de árvores na cidade, a Lei que obriga aos profissionais da área de saúde a emissão de receitas de forma legível e no idioma português, além de outras. Enfatizo que não propus um único projeto sobre denominação de rua, bem como de concessão de títulos honoríficos; e nem pretendo fazê-lo.
Seu eleitorado é, em grande maioria, localizado em áreas periféricas da cidade e ocorre que, nas regiões centrais, muita gente ainda não tem grande conhecimento a seu respeito! O que o senhor pretende fazer a respeito?
Resposta. De fato, há muito tempo resido na Vila Bandeirantes e minha campanha à vereança foi centrada mais nesse e noutros bairros. Acredito que com trabalho sério, independente, posições de firmeza na defesa de Caçapava e da população e com suficiente divulgação na mídia (rádios, jornais e internet), meu nome e meu trabalho serão reconhecidos também pelos cidadãos da região central da cidade.
Acha-se capacitado para, eventualmente, disputar a vaga de candidato à Prefeitura de Caçapava? Por que?
Resposta. Sim, sinto-me capacitado para, eventualmente, disputar vaga de candidato à Prefeitura, bem como para exercer a administração do município. Porque vejo a política como algo muito sério e meio de conseguir soluções para a cidade e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, desde que utilizada para servir ao povo (e não para se servir). Evidentemente, para uma empreitada dessa é necessário contar com o auxílio de pessoas técnicas e capazes para cada uma das funções do Executivo, além de recursos financeiros naturalmente.
MENSAGEM FINAL: - Aos munícipes em geral e em especial aqueles que confiam em meus propósitos, asseguro que tudo tenho feito no sentido de honrar a sua confiança, atuando com dignidade e fidelidade aos princípios que vem inspirando a minha vida pessoal, familiar e social. E continuarei seguindo tais propósitos, principalmente o de trabalhar a favor do cidadão caçapavense.