Proposta aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia permite à sociedade brasileira saber como estão sendo empregados os recursos dos contribuintes e determina aos três Poderes da União a divulgação, na internet, de informações que permitam à sociedade saber como estão sendo empregados os recursos dos contribuintes foi aprovada ontem pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto vai agora à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para decisão terminativa.
A proposta (PLS 474/09) obriga Executivo, Legislativo e Judiciário a adotarem uma política de transparência pública, mediante a publicação, na rede, de informações sobre os recursos relativos a receitas, despesas, ativos e passivos, pessoal, atos de gestão, contratos, convênios e licitações.
Cada Poder, segundo o projeto, regulamentará suas próprias divulgações, que devem abranger dados do ano corrente e dos últimos cinco exercícios. O descumprimento da norma será punido com advertência, multa, suspensão temporária, destituição do cargo e declaração de inidoneidade.
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