Sancionado nesta quinta (9) um projeto de lei que torna mais ágil e menos burocrática a tramitação de recurso judicial chamado agravo de instrumento.
Atualmente, quem contesta em tribunais superiores uma decisão tomada por uma corte inferior envia o agravo de instrumento junto com uma cópia do processo para ser analisado.
Caso o recurso, que agora passa a se chamar apenas agravo, seja aceito é preciso então enviar o processo original para ser também examinado pelo tribunal ao qual se recorreu.
Assim, uma mesma ação tramita duas vezes na mesma corte. A nova lei acaba com a dupla tramitação, pois quando uma pessoa contestar uma decisão num tribunal superior o agravo e o processo original serão enviados de uma só vez.
Não haverá mais cópia do processo.
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