O Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), estabelece para o consumidor o direito de cancelar sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços pela internet de forma imediata.
A proposta abrange os contratos de planos de saúde, cartões de crédito, TV a cabo e telefonia. Segundo o texto, o fornecedor deve arcar com o ônus de oferecer os procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.
Além disso, ele estabelece o prazo de 120 dias, contados da sua publicação, para a lei entrar em vigor!
Projeto extremamente importante para o consumidor desrespeitado constantemente pelas empresas!
Quando o projeto for aprovado, só eu vou cancelar pelo menos uns tres (maus) serviços!
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