As multas de trânsito aplicadas por guardas municipais de Caçapava nos últimos três anos podem ser anuladas. Isso porque a lei que deu essa atribuição a eles foi considerada ilegal pela Justiça.
Uma lei que autorizava guarda municipais de Caçapava a aplicar multas de trânsito pode ser revista. A função de autuar os motoristas acontecia desde 2008, quando a prefeitura criou uma lei complementar que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Agora essa obrigação está sendo contestada pela procuradoria de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar em agosto desse ano suspendendo os efeitos dessa lei complementar. Agora todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal não tem mais efeito, mas a Câmara pode ainda tem 30 dias de prazo para recorrer da decisão.
Se a lei for julgada inconstitucional, o TJ pode determinar a devolução do dinheiro aos motoristas que foram multados nos últimos três anos. “Se isto não ficar consignado na decisão do Tribunal de Justiça, também os munícipes lesados poderão ingressar com ações contra o município de Caçapava, pleiteando o ressarcimento!
Uma lei que autorizava guarda municipais de Caçapava a aplicar multas de trânsito pode ser revista. A função de autuar os motoristas acontecia desde 2008, quando a prefeitura criou uma lei complementar que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Agora essa obrigação está sendo contestada pela procuradoria de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar em agosto desse ano suspendendo os efeitos dessa lei complementar. Agora todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal não tem mais efeito, mas a Câmara pode ainda tem 30 dias de prazo para recorrer da decisão.
Se a lei for julgada inconstitucional, o TJ pode determinar a devolução do dinheiro aos motoristas que foram multados nos últimos três anos. “Se isto não ficar consignado na decisão do Tribunal de Justiça, também os munícipes lesados poderão ingressar com ações contra o município de Caçapava, pleiteando o ressarcimento!
4 comentários:
Isto é que dá por engenheiro na Prefeitura, só faz lambaça, ainda mais quando, ainda, nas Secretarias, e Assessoria Juridica da Prefeitura e Camara coloca pessoas despreparadas, para ele poder ficar mandando.
Prezado JC: Mais terrível do que tudo isto, é o infeliz palpite do presidente da Câmara de Caçapava, veja voce:
“Eu acredito que a melhor solução é a prefeitura mandar uma lei nova, adequando a todas as necessidades, definindo bem função de guarda municipal, função de trânsito, separando, que é o que desembargador está pedindo”!
Isto denota mesmo a falta de maturidade política e pessoal do vereador e Presidente da Câmara de Caçapava, propondo que se cumpra a "determinação" de um desembargador, como se este fosse o Grande Legislador!
ISAAC REIS, FUI QUEM ENTROU COM O PEDIDO NO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PARA ANULAR AS MULTAS DE CAÇAPAVA SP, TODOS NOS DEVEMOS SOLICITAR O CANCELAMENTO E ENTRA COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA (JUIZADO ESPECIAL) PARA PROPOR UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONFORME O ARTIGO 1 PARAGRAFO 3 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO
ISAAC REIS (12) 8151-1138 ESPECIALISTA EM RECURSO DE MULTAS
meu marido teve uma infração de transito em caçapava sendo que ele nunca esteve ai, como ele pode ter cometido essa inflação. e agora o que devo fazer, ele está tirando carta e ja vai perder 7 pontos na carteira, desse jeito nem compensa tirar carta. será que a placa da moto pode ser clonada?
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