A decisão de Ayres foi tomada a pedido da Advocacia-Geral da União, segundo informou o jornalista Irineu Tamanini, do site Direito Global. A AGU protocolou no STF pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada em seus portais da Internet.
Segundo a AGU, a decisão – mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante formulado pela União – causa “grave lesão à ordem pública” e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
E por aí vai: um juiz de primeira instância manda não divulgar; outro juiz, de instância superior, manda divulgar. E o povão fica no meio, completamente perdido, sem saber se vai ou fica, se pode ou não pode!
Neste Brasil, é tudo igual mesmo! Não tem só decisão judicial bem fundamentada, segura, indestrutível e impenetrável! Principalmente quando se trata de esconder maracutaias!
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