O município de Caçapava pagou multa de R$ 36.151,84 por falta de parte de recolhimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) do décimo terceiro salário do funcionalismo, que deveria ter sido feito até o dia 20 de dezembro do ano passado. A segunda parcela do décimo terceiro foi paga em meados daquele mês.
A contribuição original era de R$ 955.897,97. O ex-prefeito mandou pagar R$ 578.530,01. O restante, no total de R$ 377.367,96, subiu para R$ 413,519,80 devido à multa. O pagamento foi feito no dia 15 de janeiro pelo governo do prefeito Henrique Rinco (PSDB).
Como a punição foi causada pela ex-administração, Rinco determinou à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos estudos para acionar judicialmente o ex-prefeito para que ele devolva aos cofres públicos, o prejuízo.
Especialistas em direito público afirmam que, caso seja identificada alguma irregularidade das despesas, o gestor herdeiro da dívida pode acionar judicialmente seu antecessor por crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, além de exigir o ressarcimento dos gastos ao município.
No caso, a multa foi aplicada porque o ex-gestor deixou de observar os prazos legais, conforme se espera de um gestor com responsabilidade administrativa”, disse o prefeito Henrique Rinco (PSDB).
A contribuição original era de R$ 955.897,97. O ex-prefeito mandou pagar R$ 578.530,01. O restante, no total de R$ 377.367,96, subiu para R$ 413,519,80 devido à multa. O pagamento foi feito no dia 15 de janeiro pelo governo do prefeito Henrique Rinco (PSDB).
Como a punição foi causada pela ex-administração, Rinco determinou à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos estudos para acionar judicialmente o ex-prefeito para que ele devolva aos cofres públicos, o prejuízo.
Especialistas em direito público afirmam que, caso seja identificada alguma irregularidade das despesas, o gestor herdeiro da dívida pode acionar judicialmente seu antecessor por crime de responsabilidade ou improbidade administrativa, além de exigir o ressarcimento dos gastos ao município.
No caso, a multa foi aplicada porque o ex-gestor deixou de observar os prazos legais, conforme se espera de um gestor com responsabilidade administrativa”, disse o prefeito Henrique Rinco (PSDB).
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