O ministro Joaquim Barbosa decidiu que as franquias dos Correios que não passaram por licitação deverão ser fechadas. A decisão foi anunciada ontem (28) pelo Supremo Tribunal Federal.
Quase 900 das franquias, que realizam uma espécie de serviço terceirizado para os Correios, não passaram por licitação antes de serem contratadas. As agências funcionavam amparadas por um decreto, que permitia que permanecessem abertas até setembro deste ano, quando deveria ser substituídas.
Barbosa afirma em sua decisão, que o repasse de dinheiro às agências contratadas de forma irregular configura "lesão ao erário".
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