Está prevista para as 16 horas a votação da PEC dos Cartórios (471/05), que efetiva titulares de cartórios sem concurso público!
"Acho difícil votar do jeito que está. Não vai ser votada porque tem problema de juridicidade e constitucionalidade. Não acho útil a Câmara votar uma matéria que depois venha a ser questionada e eventualmente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. É preciso ter muita cautela nessa matéria”, disse o deputado Michel Temmer!
A PEC pretende efetivar como titulares cerca de 5 mil responsáveis por cartórios sem que eles se submetam a concurso público. No entanto, há 7 mil concursados lutando para tomar posse em algum cartório.
No caso dessa proposta, há dois grupos de lobistas: um defende a aprovação da PEC, com efetivação dos atuais ocupantes nos cargos, e o outro pede sua rejeição para que os concursados possam assumir os cartórios.
Um comentário:
Mais um cabidão de emprego do moluscão invertebrado.
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