O prefeito Henrique Rinco (PSDB)
comunicou à EDP Bandeirantes Energia S.A. o fim do contrato entre o município e
a distribuidora de energia para cobrar a Cosip (Contribuição Para o Custeio da
Iluminação Pública) nas faturas das contas de luz. A empresa recebia R$ 0,37
por cobrança. Em Caçapava existem cerca de 38 mil pontos de luz, ou seja: mais
de 39 mil cobranças da taxa eram lançadas nas faturas.
A decisão do prefeito acontece depois que o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo decidiu pela improcedência da Adin (Ação Direta de Incosticuionalidade) movida pelo ex-prefeito contra a lei que revogou a instituição da taxa. No ofício ecaminhado à EDP Bandeirantes, Rinco informa que o fim do contrato não vai dar direitos às partes de qualquer tipo de indenização, multas ou conpensações.
Criada pelo ex-prefeito Carlos Vilela (PSD) no final de 2010, a taxa foi aprovada de afogadilho pela maioria dos vereadores da legislatura passada. À época, somente os vereadores Henrique Rinco (PSDB), Sebastião Lopes e Ana Paula, ambos do PT, foram contra a cobrança.
Novo projeto foi apresentado na Câmara, no ano passado, revogando a lei da Cosip, recebendo, em Plenário, as adesões dos vereadores Herique Rinco, Ana Paula, Sebastião Lopes e Arnaldo Neto (PSC), ocasião em que foi aprovado por unanimidade e sancionado pela presidente da Câmara, vereadora Neide Palmeira (PSD).
Vilela, então, ingressou com uma Adin e consegiu liminar para garantir a vigência da lei e continuar cobrando a taxa. A liminar foi derrubada pelo TJ no final do mês passado.
A decisão do prefeito acontece depois que o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo decidiu pela improcedência da Adin (Ação Direta de Incosticuionalidade) movida pelo ex-prefeito contra a lei que revogou a instituição da taxa. No ofício ecaminhado à EDP Bandeirantes, Rinco informa que o fim do contrato não vai dar direitos às partes de qualquer tipo de indenização, multas ou conpensações.
Criada pelo ex-prefeito Carlos Vilela (PSD) no final de 2010, a taxa foi aprovada de afogadilho pela maioria dos vereadores da legislatura passada. À época, somente os vereadores Henrique Rinco (PSDB), Sebastião Lopes e Ana Paula, ambos do PT, foram contra a cobrança.
Novo projeto foi apresentado na Câmara, no ano passado, revogando a lei da Cosip, recebendo, em Plenário, as adesões dos vereadores Herique Rinco, Ana Paula, Sebastião Lopes e Arnaldo Neto (PSC), ocasião em que foi aprovado por unanimidade e sancionado pela presidente da Câmara, vereadora Neide Palmeira (PSD).
Vilela, então, ingressou com uma Adin e consegiu liminar para garantir a vigência da lei e continuar cobrando a taxa. A liminar foi derrubada pelo TJ no final do mês passado.
O chefe de gabinte da Prefeitura de Caçapava, Anhtero Mendes Pereria Júnior, advogado com mestrado em direito público e professor de direito, afirmou que "infelizmente, os pagamentos já feitos não poderão ser devolvidos aos contribuintes, já que a Cosip estava amparada na lei criada pelo ex-prefeito".
Na semana que vem, membros do governo municipal vão discutir o contrato com representantes da Engeluz Iluminação e Comunicação Ltda., responsável pela manunteção na iluminação pública. A empresa recebia pelos serviços por meio da Cosip.
O contrato, celebrado em outubro de 2011, é por cinco anos e tem valor total de mais de R$ 11,9 milhões.
Um comentário:
Não é a prefeitura que quer o fim da COSIP, e sim a justiça que mandou tirar.
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