O Ministério Público pede a desocupação, no prazo de 60 dias, de todos os quiosques da cidade em virtude de irregularidades na concessão, porque não foi aberta licitação pública!
A cidade tem cerca de 120 quiosques que funcionam mediante concessão e permissão da Prefeitura, com contratos bastante antigos, alguns com mais de 20 anos, que obrigam os permissionários a pagarem aluguéis que variam de R$ 380,00 a R$ 750,00 por mês, acrescidos de impostos.
Para que eles voltem a funcionar, é preciso que se faça uma licitação, conforme orientação legal, caso contrário, o município sofrerá ação civil pública!
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