O prefeito municipal de Caçapava Carlos Antônio Vilela sancionou, no último dia 2 de dezembro, a Lei complementar nº. 276, que dispõe sobre a criação das unidades de conservação da natureza do município. De acordo com a Lei, ficam instituídas na Zona Norte de Caçapava, duas unidades, uma de uso sustentável, denominada “Área de Proteção Ambiental da Serra do Palmital” e outra de proteção integral, “Refúgio de Vida Silvestre da Mata da Represa”.
É a primeira vez que o município realiza um projeto deste porte na área ambiental. O Refúgio de vida Silvestre é a primeira área de proteção integral criada no Estado de São Paulo, em se tratando de município. Já a área de proteção da Serra do Palmital pode ser utilizada inclusive pelo setor de turismo.
Esta última será gerida pela Administração, com a participação do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA – que vão avaliar solicitações de permissão para empreendimentos e outras atividades. Nos espaços onde há prática da agricultura e pecuária, fica assegurada a continuidade destas atividades desde que de acordo com as práticas de conservação do solo recomendadas pelos órgãos oficiais.
Já na unidade de proteção integral fica vedada a utilização do solo, a caça, a coleta ou a introdução de espécies de fauna e flora silvestres ou domésticas, a construção e ampliação de benfeitorias, bem como a modificação do meio natural, sem a autorização ou licença da autoridade competente.
De acordo com a Lei, as populações ocupantes destas áreas deverão participar da preservação, recuperação e defesas das mesmas. A Administração ficará responsável por garantir a elaboração, implantação e revisão dos Planos de Manejo das unidades, bem como sua fiscalização.
A criação desta Lei é uma reivindicação antiga dos ambientalistas da cidade. O projeto também irá beneficiar os proprietários de áreas particulares. A Lei contempla o anseio dos proprietários, principalmente no que se refere à exploração sustentável destes espaços, focando o turismo ecológico.
A proposta da Lei é preservar os recursos naturais do município e a qualidade de vida da população. Além de contribuir com o meio ambiente, a criação das unidades de conservação será fundamental para atrair incentivos fiscais que gerarão novos investimentos para o município.
Caçapava já conta com um Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que reúne recursos de várias fontes para aplicação nas ações do setor. Também foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA – que dá suporte às ações na área, formulando as diretrizes e aprovando o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
Caçapava já conta com um Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, que reúne recursos de várias fontes para aplicação nas ações do setor. Também foi criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA – que dá suporte às ações na área, formulando as diretrizes e aprovando o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
Fonte: Comunicação Social da PMC
Um comentário:
Ótimo! Quanto mais áreas protegidas, melhor, não é mesmo? Agora, gostaria de saber quem vai fiscalizar, in loco, cada uma das áreas, citadas? É a Polícia Militar Florestal ou a Guarda Municipal de Caçapava? Isto tem que ficar perfeitamente claro, inclusive para o caso de responsabilidades criminais, em caso de falhas na fiscalização! Digo isto pois, em plena época pós transformação da Serra do Palmital em reserva, observei vários motoqueiros utilizando a área para a prática de motocross, sem que houvesse qualquer policiamento.
É necessário que haja a definição de responsabilidades de fiscalização, bem como escalas de serviço, horário dos turnos, esquemas de vigilância preventiva, e até mesmo a formação de grupos de combate a incêndios florestais, não é?
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